Como pagar Dias multas?

Como pagar Dias multas?

O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020). A pedido do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art.

Qual o número de dias de multas?

Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .

Qual o valor mínimo de um dia-multa?

Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Qual o prazo para o pagamento da multa?

A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Na primeira parte do supracitado artigo, encontra-se a previsão do prazo de 10 dias depois do trânsito em julgado para o pagamento da multa.

Como é feita a cobrança da multa?

Ademais, o art. 50, § 1º, do CP, permite que a cobrança da multa seja feita mediante desconto do vencimento ou salário do condenado.