Qual é a lei das sociedades anônimas?

Qual é a lei das sociedades anônimas?

Qual a importância da Lei 6404/76? Promulgada em 15 de dezembro de 1976 pelo ex-presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA foi criada para regulamentar diretamente o exercício das sociedades anônimas, que anteriormente era tratada pelo Decreto-Lei 2.627/40, constituindo-se de base institucional das sociedades anônimas.

Qual é a lei que disciplina as sociedades por ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Como é composta a Lei das sociedades?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Qual é a legislação aplicável às sociedades anônimas no Brasil?

A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089).

Como é feito o cálculo da distribuição de lucros?

Como é feito o cálculo da distribuição de lucros? Com isso em mente, o processo de distribuição de lucros é relativamente simples. Seu cálculo pode ser feito aplicando as seguintes fórmulas: Para ficar mais claro, vamos utilizar um exemplo. Imagine que a sua empresa faturou no último ano R$ 1 milhão. De gastos, chegaram à quantia de R$ 150 mil.

Quais são as cláusulas de distribuição dos lucros?

Duas cláusulas merecem bastante atenção: o percentual a ser recebido por cada um – com base no número de cotas obtidas, trabalho de cada um na empresa, etc., e a periodicidade da distribuição. Caso não haja esse registro no contrato, a distribuição dos lucros pode ficar restrita a acontecer somente no encerramento do balanço anual. 2.

Qual a isenção de impostos sobre a distribuição de lucros?

A isenção de pagamento de impostos sobre a distribuição de lucros deixa de existir quando a empresa fizer uma divisão de valores acima das margens pré-fixadas pela legislação e não tiver demonstrado esse faturamento em sua contabilidade. “ 5 dicas de contabilidade para empreendedores: mantenha a organização contabil na sua empresa ”

Por que a distribuição de lucros é válida?

Para que haja uma distribuição mensal deste valor dentro da sua empresa, recomendamos que busque seu contador para incluir as cláusulas de distribuição mensal no contrato social de sua empresa. Não esqueça que a distribuição de lucros só é válida se o balanço financeiro da sua empresa aponta lucro acumulado.