Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Qual a natureza jurídica do cumprimento de sentença?

O cumprimento da sentença pressupõe título executivo, ou seja, pronunciamento judicial exequível, arrolado no art. 515 do CPC de 20-N do CPC de 1973), bem como o processo de execução, fundado nas espécies de títulos executivos extrajudiciais contemplados no art.

Quem poderá promover o cumprimento de sentença?

O art. 513, §1º, determina que: “o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, se faz requerimento do exequente” (BRASIL, 2015). ... Após transitada e julgada a sentença, é necessário que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação à qual foi sentenciado.

Qual a natureza jurídica do instituto da arbitragem?

ARBITRAGEM: NATUREZA JURISDICIONAL A arbitragem é instituto através do qual as partes conferem poder a terceiro para aplicar o direito e solucionar um conflito, hipótese que, sendo livremente escolhida pelas partes, afastará a apreciação do conflito pelo Estado.

Qual o prazo de cumprimento da sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [4]

Quais as primeiras considerações sobre o cumprimento de sentença?

Tecidas as primeiras considerações sobre o cumprimento de sentença farei uma breve iniciação histórica que gerou a problemática atual aqui estudada.

Como a liquidação de sentença deve ser aplicada?

A liquidação de sentença pode e deve ser aplicada na s ações coletivas, pois representa a garanta de uma execução segura quanto ao valor devido.

Quais são os honorários advocatícios no cumprimento da sentença?

No mesmo sentido o STJ editou a Súmula 517 que assim dispôs: “ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada ” [10].