Como calcular a detração penal?
Como calcular a detração penal?
Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.
Para quem é aplicada a LEP?
Quanto aos objetivos, eles são atribuídos em dois seguimentos: aplicando fielmente a sentença da decisão criminal e a reintegração social do condenado e internado. A lei é aplicada ao preso provisório e ao preso pela justiça eleitoral e militar quando estiver recolhido em estabelecimento ordinário.
Quando aplicar a detração?
Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, § 2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.
O que pode ser descontado na detração penal?
Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação. ... Esse lapso temporal também será computado para efeitos de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, já na sentença condenatória.
Quais são os principais cálculos de pena?
Para os demais casos, elaboramos este simplório passo-a-passo dos principais cálculos de pena, de forma direta e clara, que esperamos que seja útil aos delegados de polícia, os primeiros juízes de fato do Estado. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Qual a pena mínima para um crime?
Antes de mais nada, é importante ressaltar que o juiz deve observar as disposições do Código Penal (CP), e que, para cada crime, existe uma previsão de pena mínima e máxima (pena em abstrato), como exemplo: matar alguém, cuja a pena é de reclusão de 6 a 20 anos (artigo 121 do CP).
Qual o percentual de diminuição de pena?
De um sexto a um terço: deve-se escolher o percentual de um sexto. De um terço à metade: deve-se escolher o percentual de um terço. 2º PASSO) Aplicar a causa de diminuição no seu menor percentual à pena máxima para encontrar o quantum de diminuição de pena;
Qual a pena de um réu em Processo Penal?
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz ou o tribunal, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. O Código Penal (CP) estabelece a pena em abstrato, ou seja, limite mínimo e limite máximo para cada crime. A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória.
