O que é a licença ambiental de uma empresa?

O que é a licença ambiental de uma empresa?

Licenciamento ambiental é uma exigência legal que as empresas que possuem atividades que usam recursos naturais ou que possuem risco de prejudicar o meio ambiente estão sujeitas. Sem ele, a empresa fica proibida de atuar em determinada área ou realizar certa atividade.

Quem pode fazer o licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.

O que é licenciamento ambiental exemplos?

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

Como saber se a empresa precisa de licença ambiental?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:

• Agricultura, florestas, caça e pesca;
• Mineração;
• Indústrias;
• Transporte;
• Serviços;
• Obras civis;
• Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
• Biotecnologia.

Qual o rol do licenciamento ambiental?

Se não for, o empreendedor poderá requerer a licença prévia. O art. 3° da Resolução Conama n° 237/97 traz o rol das atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, porém não vincula o licenciamento à realização do EIA/RIMA.

Como é emitida a licença ambiental?

A licença é emitida em três etapas: O primeiro documento emitido pelo órgão ambiental. É autorizado na fase preliminar do planejamento da empresa. É válido por quatro anos. Dá aval à implantação da empresa. Uma atenção deve ser dada nessa etapa. Isso porque a instalação do empreendimento deve seguir o planejamento inicial.

Quais as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental?

As atividades sujeitas ao licenciamento Ambiental são encontradas na Resolução do Co - nama 237/1997 (anexo), a qual não tem rol taxativo. 1.1 Análise préviA Ao processo de licenciAmento.

Qual a exigência para apresentação de licença ambiental?

Atualmente, a exigência feita às empresas para apresentação de licença ambiental e cumprimento da legislação é cada vez maior. A produção legislativa em matéria ambiental vem se intensificando nos últimos anos e os órgãos responsáveis pela sua aplicação vêm se tornando cada vez mais presentes no dia a dia do empreendedor.