Como pode ser feito o parcelamento do solo?

Como pode ser feito o parcelamento do solo?

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

O que é o parcelamento do solo?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

Para que serve o parcelamento do solo urbano?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

Quais os tipos de parcelamento do solo?

Sendo que o parcelamento compreende dois tipos: Loteamento – tem necessidade de abertura, modificação ou ampliação de logradouros públicos na área; Desmembramento – aproveita o sistema viário existente.

Quando não é permitido o parcelamento do solo?

Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

Como fazer o parcelamento de um terreno?

O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.7: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual a importância do parcelamento do solo?

Inserido no contexto e na problemática do fenômeno da urbanização, o parcelamento do solo é hoje um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.

Quais as modalidades de parcelamento do solo urbano e rural?

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulado pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, admitindo no seu art. 2º, as espécies de Loteamento e Desmembramento como as únicas modalidades do parcelamento.

Quais os tipos de parcelamento?

2º da Lei Federal de Parcelamento do Solo.

• Desmembramento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Loteamento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Unificação ou Remembramento. ...
• Fração Ideal. ...
• Regularização Fundiária - Lei Federal no 13.465/17.

É possível realizar o parcelamento do solo na seguinte situação?

Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual a diferença entre loteamento e parcelamento do solo?

Uma dúvida comum entre os profissionais que começam a trabalhar com topografia cadastral é sobre a diferença entre loteamento, desmembramento e parcelamento do solo. Vamos entender que diferença é esta. O parcelamento do solo ocorre tanto em áreas rurais como em áreas urbanas.

Por que o parcelamento é irregular?

Na similitude, o parcelamento torna-se irregular na medida em que o Poder Público competente o aprova, podendo ser registrado ou não, mas o parcelador deixa de executá-lo ou o executa em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente, ou ainda, após a aprovação e

Quais são os índices urbanísticos de parcelamento do solo?

§ 1 o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Quais são os parcelamentos clandestinos?

Nos parcelamentos clandestinos, embora haja a venda de lotes, podem ocorrer a execução ou não do loteamento. Algumas vezes, a municipalidade no intuito de regularizar o parcelamento efetua o levantamento da área. Com isso, não os torna irregulares, pois não são de conhecimento oficial, sendo considerados