Como fazer pedido de ressarcimento de IPI?

Como fazer pedido de ressarcimento de IPI?

O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

O que é ressarcimento de IPI residual?

A ficha Ressarcimento de IPI (Residual) será disponibilizada pelo programa, dentro da pasta Créditos, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados por estabelecimento filial ou por estabelecimento matriz contribuinte do IPI: a) que ...

Como fazer um pedido de reembolso?

O pedido de ressarcimento junto à receita Federal poderá ser solicitado no prazo de cinco anos, a partir do encerramento da data da entrega da Declaração de Compensação. Após esse prazo, não é possível recorrer para solicitar o ressarcimento, pois não há previsão legal.

Como transferir saldo credor de IPI?

Os saldos credores do IPI, apurados na escrita fiscal, não podem ser transferidos, salvo determinação específica. As quatro hipóteses de transferência atualmente em vigor, todas entre estabelecimentos da mesma empresa, estão enumeradas no §1º do art.

Como fazer PerDcomp web compensação?

Ressarcimento de IPI Neste caso, o contribuinte deve utilizar primeiro o Programa PER/DCOMP e, após, poderá preencher o PER/DCOMP Web para fazer compensação, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

Como fazer pedido de reembolso Perdcomp?

Para solicitar restituição, ressarcimento ou reembolso pelo Per/DcompWeb, a pessoa jurídica precisará acessar o Portal e-CAC utilizando exclusivamente o certificado digital. A pessoa física poderá acessar o Per/DcompWeb, alternativamente, com utilização de código de acesso.

Qual a soma dos ressarcimentos do IPI referentes a 2018?

Soma dos ressarcimentos de crédito do IPI relativos a períodos de apuração anteriores ao 4º Trimestre / 2018 ultrapassa o valor do campo Saldo Credor no Período Anterior informado na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas referente a Outubro/2018.

Qual o prazo para solicitar o ressarcimento junto à Receita Federal?

Prazos de solicitação via PER/DCOMP O pedido de ressarcimento junto à Receita Federal, de acordo com Linzmaier, poderá ser solicitado no prazo de cinco anos, a partir do encerramento da data da entrega da Declaração de Compensação. Após esse prazo, não é possível recorrer para solicitar o ressarcimento, pois não há previsão legal.

Quais são os pedidos de restituição de impostos?

Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.