Como fazer um peticionamento na Anvisa?

Como fazer um peticionamento na Anvisa?

Na Petição Eletrônica o formulário é preenchido on line no sistema de peticionamento disponibilizado no site da Anvisa. Neste caso os dados ficam armazenados no sistema. do formulário); - Resumo dos dados da guia para o assunto escolhido; - Lista de documentos de instrução - check list.

Como gerar uma GRU na ANVISA?

Para o Sistema de Peticionamento e PSP, o usuário também pode realizar a impressão da GRU acessando o menu de serviços do Sistema de Peticionamento Eletrônico, na opção “Impressão de 2ª via de documentos (petição e guia)“, após informar o número da transação e selecionar a opção “Guia” do Tipo de Documento.

O que é formulário de peticionamento?

O Peticionamento Intercorrente funciona para o envio de qualquer informação ou documentação complementar ao Processo de Autorização por inciativa do agente regulado ou quando exigido pela ANP. É também o meio de oficializar comunicações no processo, como o envio de cartas, por exemplo.

O que é o peticionamento eletrônico?

Este serviço permite ao usuário com perfil autorizado protocolar petições iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos.

Como fazer protocolo eletrônico?

Acesse: www.protocoloeletronico.mj.gov.br, informe seu CPF e senha. O Peticionamento eletrônico é uma função onde o usuário, cadastrado e aprovado no Protocolo Eletrônico, terá acesso para encaminhar documentos de forma eletrônica. Informe o CPF e o e-mail cadastrados no perfil do usuário. Atenção!

Qual é o prazo de análise das petições de Anvisa?

Qual é o prazo de análise das petições de AFE Anvisa? A Anvisa tem prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data do recebimento da solicitação, para analisar a petição de concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de farmácias e drogarias.

Como é feito o peticionamento eletrônico?

Ele permite, por exemplo, que seja gerada a Guia de Recolhimento da União, a GRU, para pagamento da Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária (TFVS). Atualmente, o peticionamento eletrônico é realizado por meio de dois diferentes sistemas: o Sistema de Peticionamento e o Sistema Solicita, que começou a ser implementado em julho de 2019.

Qual o prazo de manifestação da Anvisa?

A Anvisa terá prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de farmácias e drogarias. A ausência de manifestação da Anvisa no prazo previsto implicará na concessão automática da AFE.

Por que a AFE ANVISA é tão importante?

A regularização de farmácias e drogarias que estão iniciando as atividades é um fator decisivo para que o negócio caminhe em conformidade com a lei e, certamente, obtenha maior sucesso. É por isso que a AFE Anvisa é tão importante.