O que vem a ser prequestionamento e repercussão geral no recurso extraordinário?

O que vem a ser prequestionamento e repercussão geral no recurso extraordinário?

Possibilidade de julgamento do mérito da repercussão em outro caso semelhante. Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal.

Quais matérias são tratadas em recurso especial e extraordinário?

O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.

Em que consiste o prequestionamento exigido no Recurso Especial e no recurso extraordinário?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Quais os tipos de prequestionamento?

Tem-se frequentemente dividido o termo prequestionamento em dois tipos: prequestionamento explícito e prequestionamento implícito, embora também exista o prequestionamento ficto. Prequestionamento explícito é aquele que existe quando o acórdão menciona de forma expressa o texto de lei mencionado como violado.

Por que o prequestionamento é requisito de admissibilidade?

Por ser o prequestionamento um requisito de admissibilidade, a característica da razão de ser dos recursos excepcionais, a necessidade de se prequestionar a questão objeto dos recursos especial e extraordinário dirigidos aos Tribunais de Cúpula, debatida e decidida pelas instâncias jurisdicionais inferiores.

Por que o prequestionamento é deficiente?

Depreende-se que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional. Desta feita, a falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade.

Qual o requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário?

2. O prequestionamento como requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário e o Código de Processo Civil de 2015 A respeito do exame de admissibilidade do recurso extraordinário se destacam as Súmulas 2 que foram editadas sob a égide da Constituição Federal de 1946, in verbis: