Quem deve preencher o Rapp Ibama?

Quem deve preencher o Rapp Ibama?

Ele deve ser preenchido por todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades do Anexo VIII da Lei nº. 6.938/81. O Ibama, como indica a lei, é o responsável pela definição do modelo do RAPP e essa definição é dada a partir da edição de Instruções Normativas.

Como preencher o Rapp Ibama?

Como deve ser feito o preenchimento do RAPP? Para preencher o relatório e enviá-lo ao governo, a empresa deve estar inscrita no CTF/APP. Depois disso, ao acessar o site, basta clicar no link "Atividades Lei 10.165", fixo na tela inicial.

Como entregar o Rapp?

A entrega do RAPP é anual, devendo ser realizada do dia 1º de fevereiro ao dia 31 de março de cada ano. 2. Como realizar o preenchimento e a entrega do RAPP? O preenchimento e entrega do Relatório são realizados via internet, a partir do site do Ibama (www.ibama.gov.br).

O que é o Rapp Ibama?

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída como obrigação acessória à TCFA, pela Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei 6.938/81, art.

Quais atividades precisam de CTF IBAMA?

O CTF/APP é obrigatório às empresas que realizam atividades: de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; de extração, produção, transporte e comercialização produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira.

Qual é o relatório do IBAMA?

O relatório RAPP facilita o processo de fiscalização das empresas por parte do IBAMA, que é o órgão federal incumbido de verificar o cumprimento da legislação ambiental e também conceder licenças e autorizações específicas para o uso de recursos ambientais no país.

Quais são as atividades do IBAMA?

RAPP - Saiba tudo sobre o Relatório Anual de Atividades do IBAMA. RAPP – Saiba tudo sobre o Relatório Anual de Atividades do IBAMA. O inicio do ano é sempre uma época de renovação! Renovamos as nossas energias, nossas baterias e também um monte de declarações e informes para diversos órgãos.

Como realizar o preenchimento e entrega do RAPP?

Como realizar o preenchimento e a entrega do RAPP? O preenchimento e entrega do Relatório são realizados via internet, a partir do site do Ibama (www.ibama.gov.br). O declarante deve estar inscrito no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e

Quem é obrigado a entregar o Rapp?

Empresas que são obrigadas a entregar o RAPP e que não o fizerem até o dia 31 de março de cada ano serão punidas através do pagamento de uma multa. O valor da penalidade é equivale a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).