O que é o preparo na apelação?

O que é o preparo na apelação?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

Qual valor do preparo de apelação?

São Paulo

Nº de folhas	Valor a ser cobrado (R$)
61a 70	R$ 15,75
71 a 80	R$ 16,65
81 a 90	R$ 17,40
	R$ 18,30

Pode juntar documentos na apelação novo CPC?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Quem está dispensado de efetuar o preparo recursal?

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).

Quando o recurso é considerado deserto?

Recurso só é deserto após esgotamento do prazo para regularizar custas. O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.

Qual o valor da apelação?

No caso em questão o valor da causa é de R$ XXX, o que representa R$ XXX para o preparo da apelação, valor que já foi recolhido.

Por que o recurso de apelação é tempestivo?

I, CPC (Lei nº 13.105 /2015), comporta recurso de apelação nos termos dos arts. 994, inc. I e 1.009 ( “da sentença cabe apelação”) do CPC (Lei nº 13.105 /2015). O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105 /2015).

Qual o prazo para interposição do recurso de Apelação?

Assim, em DATA iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação ( dies a quo ), de modo que o 15º, último dia do prazo, é DATA ( dies ad quem ). Portanto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.