Quais são as duas principais PECs em tramitação no Congresso em 2020 que tratam do tema da Reforma Tributária?

Quais são as duas principais PECs em tramitação no Congresso em 2020 que tratam do tema da Reforma Tributária?

Um dos motivos de discussão da Reforma Tributária é que existem duas PECs (Proposta de Emenda Constitucional) sobre o tema a serem julgadas: a PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019 do Senado Federal.

Qual o instrumento legal para tratar sobre conflito de competência tributária?

146, I, da Constituição de 1988, que prescreve que “cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

Para que serve uma Reforma Tributária?

A reforma tributária tem como objetivo simplificar, facilitar e melhorar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país.

Como está a tramitação da Reforma Tributária?

A primeira fase da Reforma Tributária, que unifica PIS/Pasep e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), foi entregue ao Congresso em 22 de julho. O Projeto de Lei 3.887/2020 está em tramitação.

Quais os principais pontos da Reforma Tributária?

Entre as principais mudanças na cobrança do Imposto de Renda para empresas e investimentos financeiros está a tributação em 20% de lucros e dividendos e a redução da alíquota para 2,5% a partir de 2023. O governo federal já entregou à Câmara dos Deputados, duas fases da Reforma Tributária.

Quais os pontos positivos da Reforma Tributária?

Um ponto positivo na Reforma é a criação do Imposto do Valor Agregado – IVA. ... A unificação da tributação do imposto de renda na fonte em 15% dos investimentos financeiros e a eliminação dos prazos das aplicações atrelados a alíquotas escalonadas entre 22,5% a 15% são medidas positivas.

Qual o papel da lei complementar no direito tributário?

A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada. ... Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário. Veja-se o artigo 146 da Constituição Federal.

Como se dividem as competências tributárias?

A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.

O que muda com a reforma tributária?

Através de projetos de lei, o governo está apresentando ações que visam a reformulação dos impostos e a simplificação do modelo de arrecadação. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a Reforma Tributária brasileira, não visa aumentar a carga de impostos e tributos pagos atualmente.

Qual é o resumo de texto?

O resumo de texto é um mecanismo em que se aponta somente as ideias principais de um texto fonte, de forma que é produzido um novo texto, no entanto, de maneira resumida, abreviada ou sintetizada. Em outras palavras, o resumo é a compilação de informações mais relevantes...

Como fazer um bom resumo de texto?

Como fazer um bom resumo de texto? Pode parecer tarefa fácil, mas muitas vezes sintetizar algo pode ser trabalhoso e requer algumas técnicas importantes, embora a técnica mais eficiente seja a prática.

Como classificar a competência tributária?

A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.

Qual a competência tributária da Federação?

Isso porque, na ausência de normas gerais da União, a competência de editar normas gerais do imposto foi exercida pelos Estados da Federação. A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.