Como efetuar pagamento de execução fiscal?

Como efetuar pagamento de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

O que é uma carta de execução fiscal?

A execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública federal, estadual e municipal utiliza para cobrança de débitos tributários, inclusive. ... Desta forma, o título gerado pela inscrição, a CDA – Certidão de Dívida Ativa, pode ser executado e as informações ali destacadas somente serão afastadas mediante prova.

Quando ocorre a execução fiscal?

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.

Como pedir parcelamento em execução fiscal?

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de ...

O que suspende a execução fiscal?

São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Quais são as defesas do executado no processo de execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

O que significa pedido de suspensão pelo prazo de parcelamento?

Com efeito, a suspensão do crédito por intermédio do parcelamento evitará que sejam promovidos novos atos de penhora e de expropriação de bens do devedor, uma vez que até então não haveria óbice à constrição de seus bens. ... Momento da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Lei nº 11.941/2009.

Como reagir contra o processo de execução fiscal?

Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual à disposição do executado para reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal. - ilegalidades da liquidação; entre outras.

Como realizar o pagamento das dívidas em execução fiscal?

Poderá realizar o pagamento das dívidas em execução fiscal através do pagamento de prestações mensais. Para isso, é necessário apresentar um requerimento à entidade responsável pelo processo de execução fiscal, antes da data marcada de venda. O referido requerimento deve ser entregue obrigatoriamente aos serviços de Finanças.

Quais são as cobranças por execução fiscal?

Custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas também podem ser cobrados por execução fiscal. Esta cobrança é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira da zona onde decorrer a execução.

Como parcelar o débito em execução fiscal?

Como parcelar o débito cobrado em execução fiscal? O devedor deve aderir a um dos programas de parcelamento de débitos lançados pelo governo, que define todas as regras para a sua concessão.