Como conseguir outorga de água para irrigação?

Como conseguir outorga de água para irrigação?

O agricultor deverá entrar em contato com o escritório regional do DAEE, no município onde se localiza a propriedade e requerer a outorga. Para tanto, precisa preencher os formulários próprios e anexar a documentação exigida, junto com os estudos hidrológicos necessários.

Como fazer outorga de água?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Quem faz outorga de água?

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal , quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas (saiba mais no site da ANA ). Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal .

O que é a outorga de água?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.

O que é outorga de uso da água e como ela é concedida?

A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União.

Quem deve solicitar outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Como funciona a outorga de água?

Após emissão de outorga pelo órgão estadual, o registro será incorporado ao CNARH pelo próprio órgão. Como funciona a outorga de água?

Qual o regime de outorga de direitos de uso de água?

Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências. Portaria IAT nº 130 de : Dispõe sobre os usos insignificantes de água.

Qual a modalidade de outorga de uso de recursos hídricos na Bahia?

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia são emitidas na modalidade de autorização. A implementação da outorga de uso da água está prevista nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/09).

Quando deve ser solicitada a outorga de outorga?

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.