Como mudar a curatela para outra pessoa?

Como mudar a curatela para outra pessoa?

Então, vc deve procurar um advogado para, no mesmo processo de Interdição, requerer a mudança do Curador. Com este ato legal é que vc poderá dirigir-se ao INSS para as medidas necessárias e passar a receber o benefício em lugar de sua mãe.

Qual a finalidade do processo de curatela?

Entretanto, com a Lei n.º 13.146 /2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial.

Quais são os sujeitos à curatela?

Estão sujeitos a curatela, as pessoas que não conseguem exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos.

Quais são os direitos da curatela?

O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146 /2015 é bastante claro a este respeito: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.

Como pode ser submetida à curatela?

A pessoa com deficiência não é mais considerada incapaz, mas ainda assim, quando necessário, poderá ser submetida à curatela. Contudo, trata-se de medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.