Qual é o estatuto que protege o idoso?

Qual é o estatuto que protege o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Como fazer referência da política nacional do idoso?

BRASIL, Ministério da Previdência e Assistência Social Lei n. 8.842. Política Nacional do Idoso. Brasília: DF, 4 de janeiro de 1994.

O que fica instituído no artigo 1 e artigo 3 do estatuto do idoso?

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Art.

Quais são os direitos e as garantias dos idosos?

O Estatuto do Idoso prevê em suas diretrizes as seguintes leis de proteção à terceira idade e o direito do idoso: Saúde: O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). ... Casos de Violência e Abandono: Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

O que significa Política Nacional do Idoso?

1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso?

3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito ...

Qual a necessidade de um estatuto do idoso?

Havia, por conseguinte, a necessidade de um Estatuto do Idoso contemplando os direitos próprios (e sem generalidades) desse segmento importantíssimo da população.

Quais são as linhas gerais do Estatuto do idoso?

Neste Manual utilizamos a expressão “pessoa idosa” em lugar de “idoso”, por razões de fácil compreensão. As linhas gerais da política de atendimento das pessoas idosas encontram-se nos artigos 46 e 47 do Estatuto do Idoso. Para conhecer a íntegra do Estatuto, consulte as páginas 51 a 59 deste Manual.

Qual a Idade da pessoa idosa?

A CIDADANIA DA PESSOA IDOSA Conforme o censo de 2.002, a cidade de Osasco tinha 49.950 pessoas idosas.

Qual é o número exato de pessoas idosas?

Seja qual for o número exato de pessoas idosas residentes em nossa cidade, esse contingente populacional ultrapassa o número de habitantes da maioria das cidades brasileiras. Lamentavelmente, cerca de 50% dos idosos não conhecem seus direitos.