O que acontece se a empresa não descontar a pensão alimentícia?

O que acontece se a empresa não descontar a pensão alimentícia?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Como fica o pagamento de pensão em caso de desemprego?

Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão. ... O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego.

Pode descontar pensão alimentícia de aposentadoria?

É possível o desconto de pensão alimentícia dos valores de benefício pago pelo INSS ao genitor, nos termos dos arts. 1, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 e do art. 529 do CPC/2015.

Quando pode ser descontado de pensão alimentícia?

Portanto, o desconto do empregado a título de pensão de alimentos apenas deverá ser feito quando o empregador receber um ofício judicial ou outro documento emitido pela Justiça, direcionado expressamente à empresa, devendo, para tanto, a partir do protocolo de recebimento deste documento, seguir à risca o ofício ...

Quantos dias a empresa pode atrasar a pensão alimentícia?

Através de carta de sentença ficou determinado que o desconto para o pagamento da pensão alimentícia é ATÈ o 10º dia útil do mês, através de desconto em folha.

Será que o desconto da pensão alimentícia realizado direto na Folha de pagamento?

Olá, JusAmiguinhos! Hoje, vamos falar sobre o desconto da pensão alimentícia realizado direto na folha de pagamento.

Como efetuar o pagamento de pensão alimentícia?

Pagamento de pensão alimentícia através de depósito bancário ou com desconto em folha de pagamento. Nesta modalidade, o pagamento de pensão alimentícia poderá ser efetuado através de depósito direto na conta do dependente ou de seu representante legal, conforme acordado entre as partes, ou mediante desconto em folha de pagamento.

Como é descontada a pensão alimentícia?

O art. 529 do Código de Processo Civil estabelece que a pensão alimentícia pode ser descontada em folha de pagamento dos funcionários públicos, militares, diretores, gerentes ou empregados sujeitos às normas da legislação do trabalho (CLT).

Será que o desconto da pensão é direto em folha de pagamento?

Não sou advogada, mas creio que se o pai tem carteira assinada, normalmente o desconto da pensão é direto em folha de pagamento, não seria feito em folha, se fosse profissional autônomo ou desempregado. fernanda@... Para conseguir uma redução, é preciso que se entre com uma ação de revisional de pensão.