O que configura maus-tratos aos animais?
O que configura maus-tratos aos animais?
A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...
Como denunciar criação de cachorro?
Use o serviço de emergência 190 da Polícia Militar.
Onde poderá denunciar situações de maus tratos a animais?
A lei portuguesa prevê punição com pena de prisão de até um ano ou pena de multa de até 120 dias a “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia” Onde poderá denunciar situações de maus tratos a animais?
Como denunciar maus tratos?
Segundo o artigo 32, da lei 9.6, é crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. “É uma lei bem ampla, para que o juiz possa analisar o caso, e verificar se o ocorrido é crime ou não” comenta o Desembargador Otávio Toledo, coordenador criminal e de execuções criminais do TJSP. Como devo denunciar maus tratos?
Quais são os maus-tratos contra animais?
Maus-tratos contra animais são considerados crime, de acordo com o o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.
Qual a pena de detenção de animais?
A legislação de proteção aos animais afirma que abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constitui violação da lei com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
