É possível o juiz fixar multa diária astreintes nas ações de obrigação de entrega de coisa certa?

É possível o juiz fixar multa diária astreintes nas ações de obrigação de entrega de coisa certa?

As astreintes podem ser fixadas para incidência diária ou para qualquer outra unidade de tempo. O magistrado poderá até mesmo utilizar a hora como unidade para fins de incidência da multa.

Como contar astreintes?

O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.

Qual o limite da astreinte?

8º e 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que, apesar da limitação das astreintes ao teto de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), essa quantia ainda se afigura manifestamente desarrazoada.

Pode o juiz fixar a multa astreinte em valor superior ao pedido pelo autor da ação?

Valor da Multa. A jurisprudência já estabeleceu que não há nenhuma vinculação entre o valor da multa com e o valor da obrigação principal, podendo, portanto, ultrapassá-lo.

Qual o novo prazo para contestar multa?

Mas as chances de contestar multa não terminam aí! É estabelecido um novo prazo. Dessa vez para apresentar Recurso na 2º instância. Conforme estabelece o art. 289 do CTB, o órgão responsável pelo julgamento desse recurso depende de quem impôs a penalidade.

Como falar sobre a multa diária?

Hoje, depois de um fim de semana bastante cansativo, resolvi falar um pouco sobre a aquela famosa multa diária que os juízes estabelecem em caso de descumprimento das suas ordens. Se você é profissional do Direito deve conhecê-las pelo nome de “astreintes”, mas para você que não é o nome “multa” é suficiente.

Como se defender de uma multa de trânsito?

Se você foi autuado por conta de uma infração de trânsito, poderá se livrar das penalidades – multa, pontos na habilitação etc. –, se souber como contestar a multa. Ao contrário do que muitas pessoas afirmam, defender-se de uma multa de trânsito não é uma causa perdida.

Por que você não recebe notificação de multa?

É por isso que, quando você é multado, a primeira notificação que recebe não vem com informações para o pagamento da multa (afinal, ela ainda não foi aplicada). Caso o órgão autuador decida aplicar a multa, uma nova correspondência é enviada ao proprietário do veículo: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).