Tem como abaixar o valor do IPTU?

Tem como abaixar o valor do IPTU?

Se a Secretaria da Fazenda de sua Prefeitura Municipal recusar rever valores do IPTU, aí sim você precisará distribuir um processo judicial com ajuda de um Advogado especialista em Direito Tributário e defesa do cidadão/contribuinte/eleitor.

Como se define o valor do IPTU?

O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que é definida pela Lei Municipal 13.692/2005. 7- O que é alíquota? Alíquota é um percentual definido em lei, que aplicado sobre a base de cálculo, no caso o valor venal, chega-se ao valor do imposto.

Como contestar o valor do IPTU 2020?

Para fazer a revisão do IPTU 2020 e contestar a quantia que definiu o preço de venda do bem, é preciso que seja feita uma nova avaliação do imóvel por uma empresa especializada. Esta vai emitir um laudo de avaliação, onde o valor atribuído é explicado e especificado por diversos fatores.

Onde reclamar do valor do IPTU?

Em caso de imóveis residenciais, a impugnação é preenchida presencialmente em alguma subprefeitura da cidade. Para outros imóveis, o recurso deve ser feito no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), após agendamento. O prazo máximo é de 90 dias a partir do vencimento da primeira parcela do tributo.

O que fazer quando o IPTU vem muito alto?

Se o morador achar que o valor venal (que a prefeitura atribuiu ao imóvel) está acima do real, pode pedir impugnação do valor, apresentando um laudo de avaliação. Nesta situação, o cidadão tem até o dia 8 de março para apresentar o pedido em qualquer Posto de Atendimento do IPTU.

Como é calculado o valor do IPTU de um imóvel?

Para calcular o valor do IPTU do seu imóvel a conta é, em tese, bem simples. ... IPTU = (m² de área efetivamente construída X valor do m² da região) X alíquota do imóvel.

Quem define o valor do IPTU?

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o imposto cobrado anualmente pela prefeitura, de todas as pessoas que possuem imóveis, ou seja, propriedades no município.

Como é calculado o IPTU?

Pode ser, por exemplo, apartamento, casa, sala comercial ou qualquer outra espécie de propriedade que esteja localizada em território urbano. O IPTU é calculado por meio da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, definida pela Lei Municipal 13.692/2005.

Como baixar o valor do IPTU?

A primeira coisa a se fazer para baixar o valor de IPTU é contratar uma empresa de avaliação de imóveis para fazer um laudo de avaliação do imóvel em questão. Este laudo de avaliação tem que ser feito segundo a norma da ABNT Nbr 14.653 por um perito avaliador de imóveis capacitado.

Qual o prazo para pagar o IPTU?

No Poder Judiciário, um processo do tipo levaria entre três e quatro anos para ser definido. Enquanto isso, preciso pagar? Se você entrar com um processo administrativo contra a cobrança do IPTU, não precisa pagar o imposto, pois o débito fica suspenso até que o Fisco chegue a uma decisão sobre o caso.

Como comprovar que o IPTU está errado?

Como comprovar que o IPTU está errado? No caso dos contribuintes que perderam a isenção do IPTU em São Paulo, o principal argumento para discordar do reajuste é comprovar que o valor venal do imóvel é menor que o declarado pela Prefeitura.