É o atraso no pagamento ou no recebimento da obrigação tanto por culpa do devedor como por culpa do credor?

É o atraso no pagamento ou no recebimento da obrigação tanto por culpa do devedor como por culpa do credor?

O instituto da mora vem regulado no Código Civil brasileiro em seu art. ... "É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi ou debitoris) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi ou creditoris), no tempo, lugar ou forma convencionados".

Qual é a responsabilização do devedor na obrigação de fazer se a prestação do fato Tornar-se impossível por sua culpa?

“Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.”

Quais os requisitos que se exige para que haja a compensação judicial?

Requisitos da compensação legal Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.

O que determina o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços?

O Código de Defesa do Consumidor não traz a definição de relação de consumo, mas define seus participantes, o consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos e serviços. ... Dessa forma, podem ser fornecedores indústrias, prestadoras de serviços diversos, comércio em geral.

Que resulte de força maior se ocorreu durante o atraso?

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Para que o credor exija a dívida imediatamente é necessário que?

[1] Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Qual a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação de fazer?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ... Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Quando a obrigação de fazer e fungível é o fato se torna impossível de ser realizado sem culpa do devedor Extingue-se a obrigação?

250, do Código Civil: "Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar". ... Mas o não cumprimento da obrigação pode ocorrer por um ato voluntário do devedor, ou seja, ele pratica o ato que se comprometeu a não praticar.

São requisitos da compensação do contrato extinção natural sem satisfação do crédito?

O art. acima impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação: ... A aceitação da compensação como forma de extinção de crédito não tem por fundamento princípio apriorístico, nem há princípio que imponha a compensação. Ela tem como motivos a justiça e a equidade, e simplificação prática.

Quando ocorre a compensação?

Pode a compensação decorrer de lei, de acordo de vontades ou de determinação judicial. A compensação judicial acontece quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o Juiz a declara, liquidando-a ou suspendendo a condenação.