Como fazer pagamento de custas judiciais?

Como fazer pagamento de custas judiciais?

Por meio do novo sistema, os advogados devem, primeiro, cadastrar os dados do processo no PJe e protocolá-lo. Em seguida, acessar o Sicajud, disponível inclusive no próprio PJe. Depois, gerar a guia de custas iniciais e a taxa judiciária e efetuar o pagamento, que só poderá ser feito no Banco do Brasil.

Quais são as custas processuais?

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante o apuramento e o processamento das custas processuais relativas à taxa de justiça, aos encargos e às custas de parte. Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais: emissão de DUC (Documento Único de Cobrança), Revalidações e Reembolsos .

Por que as custas são pagas?

Geralmente são pagas pela parte que sai vencida no processo. Nos processos penais, o arguido só paga as custas em caso de condenação. Quando o arguido é absolvido a s custas podem ser pagas por quem se constituiu assistente, ou sejam, quem acompanha a acusação como interessado.

Como é possível o pagamento das custas agravadas?

Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. Este pagamento pode ser feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC ( 51 euros ), se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC ( 1.272 euros ), quando se trate de pessoa singular.

Como é feita a emissão de custas?

Obs.: Nas comarcas de Fortaleza e Maracanaú, a emissão de custas é feita, exclusivamente, pelo esaj.tjce.jus.br.