Quem cria a lei municipal?
Quem cria a lei municipal?
Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular.
Qual a diferença entre lei revogada e lei estadual?
Lei com eficácia suspensa não é lei revogada. Só quem poderia revogá-la seria o próprio Estado por meio de outra lei revogadora. A União não tem competência para revogar lei estadual. Qual seria a diferença entre lei revogada e lei com eficácia suspensa.
Como a lei complementar pode ser revogada por lei ordinária?
De forma que se a lei formalmente complementar, isto é, denominada pelo Congresso de lei complementar tratar de matéria que a Constituição não exigiu que seja tratada por lei complementar pode ser totalmente revogada por lei ordinária se todos os seus dispositivos tratarem de matéria de lei ordinária.
Qual seria a diferença entre lei revogada e lei com eficácia suspensa?
Qual seria a diferença entre lei revogada e lei com eficácia suspensa. Na lei revogada não ocorre o fenomeno da repristinação tácita conforme farta doutrina e jurisprudencia. O que quer dizer que se a lei revogadora vier a ser revogada totalmente não volta a ter eficácia a lei revogada.
Será que o cidadão pode propor uma lei?
Não, ainda falta um longo caminho. Quando a Constituição diz que um cidadão pode propor uma lei, ela indica que ele tem o direito de propor um projeto que será votado e analisado como todas as outras propostas que são realizadas pelos parlamentares.
