Como pedir restituição na Prefeitura?

Como pedir restituição na Prefeitura?

Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT). - Caso o valor CONSTE no DAT, informar dados bancários clicando aqui, no Portal SP 156. - Caso o valor NÃO CONSTE no DAT, clique aqui e acesse o SAV- Solução de Atendimento Virtual.

Como reaver IPTU pago indevidamente?

A Prefeitura de São Paulo afirma que, em caso de pagamento em duplicidade, os valores pagos indevidamente ficam disponíveis para ressarcimento pelo Sistema Devolução Automática de Tributos, no site servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br. Porém, cabe ao contribuinte realizar o pagamento da parcela em aberto.

Como processar a Prefeitura por buraco na rua?

O primeiro passo é registrar um BO, o boletim de ocorrência. Depois, você precisa reunir provas. Por isso é importante registrar tudo com fotos: o buraco, os danos ao veículo etc. O terceiro passo é conseguir testemunhas.

Como solicitar reembolso de ITBI?

1. Identificação do requerente.
2. Identificação do procurador (caso haja)
3. Motivo.
4. Pedido. [ ] Solicito a restituição dos valores de ITBI-IV pagos indevidamente ou a maior.
5. N° da Transação Cadastro do Imóvel (SQL) Valor Pago. Valor a ser devolvido.
6. Justificativa (preenchimento obrigatório)
7. Documento. Via / Autenticidade. Descrição.

Como pedir a restituição do IPTU?

O pedido de Devolução de Importância do IPTU deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC – Protocolo Eletrônico da Prefeitura. O contribuinte também poderá anexar toda documentação exigida, e acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Como recuperar ISS pago indevidamente RJ?

Acesse o site da SMF e vá em Gerência de Cobrança/ Restituição por Duplicidade. Utilize o formulário discriminando, no texto, que se trata de um pagamento a maior.

Como fazer a compensação de ISS?

a compensação do ISS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do respectivo ente federado; caso a compensação não tenha sido realizada pelos motivos acima expostos, é exibida a mensagem: “Compensação não efetuada. Só é possível compensar tributos da mesma espécie.

Como recuperar imposto pago indevidamente?

Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.

Como solicitar o reembolso de duplicidade de multas de trânsito?

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.