Como fazer o parcelamento do ICMS?

Como fazer o parcelamento do ICMS?

Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

É possível parcelar ICMS ST?

O ICMS devido a título de Substituição Tributária não possui parcelamento ordinário, este é um parcelamento excepcional. Como regra débitos de ICMS-ST não pode ser parcelados.

É possível parcelar o ITD?

O crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Transmissão de Bens causa mortis ou por Doação - ITD, vencido ou apurado em Auto de Infração, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, na forma estabelecida nesta Resolução".

Como parcelar os débitos fiscais de ICMS?

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 5- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais exigidos pela fiscalização por meio de notificação; 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

Como realizar a simulação e a contratação de parcelamento?

A simulação e/ou contratação de parcelamento estão disponiveis pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do imposto e com acesso ao SIARE por login e senha, ou na Administração Fazendária do município de seu domicílio, conforme opções abaixo: . Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário.

Como funciona o e-parcelamento?

Pelo e-Parcelamento, é possível efetivar e gerar o Termo de Acordo de Parcelamento, documento que consolida o pagamento da dívida em parcelas, o qual estabelece número de parcelas e quais dívidas a serem parceladas. O acesso ao e-Parcelamento é realizado, exclusivamente, via certificado digital.

Quando deverá ser realizado o pagamento da parcela inicial do parcelamento?

O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento (art.83 do RICMS/2017).