Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?

Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?

Ação de Execução de Alimentos no NCPC e Cumprimento de Sentença - Com modelos de petições pelo rito da prisão e da penhora.

• A cobrança dos alimentos no novo CPC, via de regra, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:
• I.

Quantos meses para execução de alimentos?

O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC, art. 528, § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC, art. 528, § 7º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.

Como fazer uma ação de execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Qual a diferença de execução de alimentos e cumprimento de sentença?

O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.

O que pode ser penhorado na execução de alimentos?

529, § 3º. A propósito, o novo Código inovou ao incluir a possibilidade de penhora de livros, máquinas, ferramentas/utensílios ou outros bens móveis de trabalho do devedor quando diante de um débito alimentar, é o que dispõe o art.

Precisa esperar 3 meses para executar alimentos?

Não é necessário aguardar 3 meses para iniciar a cobrança. Inclusive quanto mais rápido executar, melhor. Ocorre que pelos 3 meses imediatamente anteriores à propositura da cobrança ou as que forem vencer no curso do processo, pode ser requerida a prisão do devedor conforme dispõe o Art. 528 § 7º do CPC.

Qual o procedimento para a execução de alimentos?

1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 9) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de ...

Quando será apresentado o pedido de pensão de alimentos?

No caso dos menores, tal pedido será sempre apresentado no âmbito de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo fixada a pensão de alimentos a título provisório, nos termos dos artigos 28.º e 35.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Como tramita a execução de dívida alimentícia no Código de Processo Civil?

II. DO PROCEDIMENTO E DO DIREITO – Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do artigo 528 do CPC A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Qual o prazo para o pagamento de uma prestação alimentícia?

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.