Quando cabe pedido de uniformização?

Quando cabe pedido de uniformização?

Ouça em voz altaPausarO pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Como fazer pedido de uniformização de jurisprudência?

Ouça em voz altaPausarO rito se dá da seguinte forma: o relator ou qualquer membro da turma, câmara ou grupo de câmaras, ao proferir o seu voto, solicita o pronunciamento prévio do tribunal sobre a matéria de direito alegadamente duvidosa; a turma, reconhecendo a divergência, lavra acórdão do incidente e remete os autos ao presidente do ...

O que é o pedido de uniformização?

Ouça em voz altaPausarO pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.

Quem julga pedido de uniformização de jurisprudência?

Ouça em voz altaPausarCompete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...

Quando inadmitido o pedido de uniformização de jurisprudência no exame de admissibilidade caberá agravo?

Ouça em voz altaPausarAdmitido o incidente ou, se inadmitido, houver requerimento da parte, o pedido de uniformização será distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da Seção competente. ... Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à Seção respectiva, que proferirá julgamento irrecorrível."

O que significa pedido de uniformização de jurisprudência?

Ouça em voz altaPausarInstituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.

O que é um PUIL?

Ouça em voz altaPausarPedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o artigo 18 da Lei n.

O que vem depois do pedido de uniformização?

Ouça em voz altaPausarUma vez que a Turma Nacional ou Regional de Uniformização admita o pedido de uniformização e realize análise de mérito, a decisão por ela proferida substituirá a decisão proferida pela Turma Recursal.

Qual a competência da TNU?

Ouça em voz altaPausarTem competência para apreciar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, em questões de direito material, fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Qual a natureza jurídica do pedido de uniformização?

Diante de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido provido. 3.

Qual o prazo para interposição do pedido de uniformização?

Procedimento do pedido de uniformização. A Resolução CJF n° 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal estabelece o procedimento para o PU Nacional. O prazo para interposição é de 10 dias, a contar da publicação do acórdão da Turma Recursal ou da Turma Regional.

Como é o pedido de uniformização de juizados federais?

Elaborado em 06/2008. O texto estuda questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e analisa a utilização do pedido de uniformização no âmbito do JEF. 1. Resumo O presente texto pretende analisar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, previsto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Quais são as semelhanças da uniformização de jurisprudência?

Em razão de algumas semelhanças, é importante fazer desde já uma breve comparação entre a uniformização de jurisprudência e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do JEF. A uniformização da jurisprudência, prevista no art. 476 do CPC, é incidente processual, e não recurso.