Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?
Índice
- Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?
- Qual a diferença entre pedido de restituição e pedido de ressarcimento?
- O que é solicitação de ressarcimento?
- Como pedir a restituição?
- Como é feito o pedido de restituição administrativa?
- Qual o prazo para o pagamento da restituição?
- Qual o prazo para a restituição do crédito?
Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?
Preencha o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso (PER/DCOMP)....Documentação em comum para todos os casos
- Documento de identificação oficial do contribuinte;
- Informações do crédito a ser solicitado.
- Comprovante de pagamento, se for o caso.
- Número do benefício previdenciário (INSS), se for o caso.
Qual a diferença entre pedido de restituição e pedido de ressarcimento?
Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
O que é solicitação de ressarcimento?
Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.
Como pedir a restituição?
Como pedir a restituição? Para facilitar o acesso do contribuinte, a Receita Federal disponibilizou o pedido através da internet através de duas opções: o portal do Simples Nacional e escolha a opção “Restituição e Compensação”.
Como é feito o pedido de restituição administrativa?
O Pedido de Restituição Administrativa (“PER”) perante a Receita Federal é feito de forma eletrônica pelo contribuinte, para a restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente, inclusive nos casos de retenções.
Qual o prazo para o pagamento da restituição?
4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Qual o prazo para a restituição do crédito?
Durante a correção dos erros, o contribuinte poderá solicitar o novo agendamento do crédito em sua conta, seja por telefone ou nas agências bancárias. Existe o prazo de um ano para para que o contribuinte resgate sua restituição.
