Como pedir prova emprestada de outro processo?

Como pedir prova emprestada de outro processo?

O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".

Quando requerer prova emprestada?

Assim, para que a prova emprestada seja admitida, deve ser extraída de ação judicial ou de procedimento em que o contraditório foi observado e garantido, sem qualquer nulidade (decorrente da ausência de intimação de uma das partes para acompanhar a produção da prova, do fato de o laudo pericial ter sido elaborado por ...

Como fazer uso da prova emprestada?

Assim, para que a prova emprestada tenha valor no processo em que dela se pretende fazer uso, é necessário que tenha tal prova sido produzida em outro feito em que litigaram as mesmas partes, e que tenha servido como fundamento da decisão naquele feito primitivo.

O que é prova emprestada CPC?

A também conhecida como prova trasladada é a prova de um fato, produzida em determinado processo (por documentos, perícia, testemunhas, depoimento pessoal etc.), levada a outra demanda por meio de certidão. ...

O que as partes podem usar como provas no processo?

369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O que significa prova emprestada ou transportada?

“Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental.” (DIDIER JR.

Quem pode pedir prova emprestada?

Para que seja admitida a prova emprestada devem ser preenchidos os requisitos de processo judicial, identidade de partes, contraditório, objeto idêntico. Ausentes os pressupostos, a prova trazida não pode vincular a convicção judicial.

Quais os requisitos da admissão da prova emprestada em nosso sistema processual?

212 do Código Civil, sua admissibilidade é legítima com preenchimento dos seguintes requisitos: a) identidade de partes. B) identidade de objeto da lide; c) observância do contraditório na colheita da prova; e d) licitude da prova produzida.

O que é considerado prova emprestada e quais os requisitos para que ela seja aceita?

Prova emprestada é aquela que, não obstante ter sido produzida em outro processo, é deste transferida para demanda distinta, a fim de produzir nesta os efeitos de onde não é originária. Nesse sentido leciona a doutrina de Moacyr Amaral Santos: “Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro.

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?

É admissível a utilização de prova emprestada de inquérito policial em processo administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Qual o modelo de prova emprestada?

Pedido incidental em processo em andamento para juntada de prova emprestada quando não requerido na inicial (prova pericial, testemunhal, etc.) Aviso: Visualizar um modelo por semana é grátis! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

Como se restringe a prova emprestada?

Em 2014, no julgamento do EREsp 617.428, por unanimidade, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.

Quais são as partes da prova emprestada?

Segundo o entendimento do STJ, as partes de ambos processos, tanto o da origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas, para a sua utilização.

Como é a admissão de uma prova emprestada?

A prova que será usada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada — produzida em outro processo — pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional.