Como pedir restituição pelo PER dcomp?

Como pedir restituição pelo PER dcomp?

Pessoas Físicas. Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.

Quanto tempo demora para receber restituição?

O prazo para o envio da declaração vai até 31 de maio. Neste ano, o calendário de restituições do imposto de renda deste ano começará no final de maio. O primeiro lote está programado para o dia 31 de maio, com o último dos 5 lotes previsto para 30 de setembro.

Como fazer pedido de restituição de imposto de renda?

Solicitar, através do "Meu Imposto de Renda" no e-CAC, pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não resgatada na rede bancária. Essa solicitação deverá ser feita somente se a restituição não for resgatada durante 1(um) ano após a liberação do lote da restituição.

Como fazer o pedido de restituição e declaração de compensação?

Depois, é só fazer a solicitação pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no site da Receita. Esse programa tem duas finalidades: a restituição de valores que foram pagos indevidamente ou a maior e/ou compensar créditos existentes perante ao Fisco, qualquer que seja sua origem.

Quais são os pedidos de restituição de impostos?

Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.

Qual a decisão sobre o pedido de restituição de crédito?

A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela Receita é analisada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) e outras autoridades do setor.

Qual o prazo para restituição ou compensação de tributos?

O prazo para realizar o pedido para restituição ou compensação de tributos é de 5 (cinco) anos e caso deferido, o valor será corrigido com base na taxa Selic. Pedidos anteriores a esse prazo, mesmo que comprovado o direito serão indeferidos.