Como é feita a prestação de contas do curador?

Como é feita a prestação de contas do curador?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

O que acontece se o curador não prestar contas?

De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.

Como fazer uma curatela compartilhada?

O dispositivo legal utilizado para a resolução do caso foi o artigo 1.775-A do Código Civil, que autoriza curatela compartilhada: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa".

O que faz um curador do Mp-rj?

Ao curador/tutor cabe administrar não só os rendimentos do curatelado/tutelado, mas também o patrimônio deste.

Quem paga o salário do curador?

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.

Quem pode exigir contas do curador?

Estando na posse e administração dos bens do curate- lado, cabe ao curador prestar contas (CC, art. ... 1.689) e ao cônjuge casado sob o regime da comunhão universal (CC, artigo 1.783). Da mesma forma, o curador poderá ser dispensado da prestação de contas, quando o curatelado não possuir bens ou renda.

Quando o curador precisa prestar contas?

Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado). 3. Em que periodicidade deve ser apresentada a prestação de contas? A decisão judicial que nomear o tutor/curador indicará a periodicidade da apresentação da prestação de contas.

Qual os direitos do curador?

Como é o procedimento e quais são os principais direitos e deveres do curador?

• Receber pensões e outras rendas;
• Prestar despesas de sustento; e.
• Administrar, conservar e melhorar seus bens.

É possível a curatela compartilhada?

A redação do novel artigo 1.775-A do CC/2002 é hialina ao estatuir que, na nomeação de curador, o juiz 'poderá' estabelecer curatela compartilhada, não havendo, portanto, peremptoriedade, mas sim facultatividade", ressaltou.

É possível tutela compartilhada?

A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.

Por que o curador deve prestar contas em juízo?

Para que se tenha controle sobre a administração dos bens, o curador é obrigado a prestar contas em juízo, e os interessados (os herdeiros) podem impugná-las (assim como podem impugnar o pedido de venda de um imóvel). Da jurisprudência seleciono:

Como fazer a prestação de Contas?

Como fazer a prestação de contas? A prestação de contas não é algo complicado de se elaborar, não sendo necessário um contador, mas é recomendável o auxílio do seu advogado para estruturar as informações. As informações são simples: – juntar todos os documentos que comprovem as informações prestadas

Quem e quando deve prestar contas?

É o ato de demonstrar como foi realizada a administração de recursos, com uma descrição de tudo que foi recebido e gasto. Quem e quando se deve prestar contas? O curador e tutor quando o juiz exigir, já que, como dissemos, há situações de dispensa. A periodicidade da prestação de contas será determinada pelo juiz.

Como a prestação de Contas deixou de ser apenas um relatório contábil?

A prestação de contas deixou de ser apenas um relatório contábil, com a descrição dos rendimentos e das despesas do curatelado, sendo agora essencial que seja detalhada a forma com estão sendo administrados os bens. É importante que haja uma conta corrente apenas para movimentação financeira do curatelado.