Como o inventariante deverá prestar contas?

Como o inventariante deverá prestar contas?

Como age na qualidade de administrador, o inventariante tem o dever legal de prestar contas de sua gestão sempre que o Juiz determinar ou quando deixar o cargo de inventariante. Os interessados poderão, do mesmo modo, exigir contas do inventariante em autos apensos ao processo de inventário.

Como pedir prestação de contas em inventário?

E para isso, é preciso ingressar com uma ação de prestação de contas, onde o Ministério Público irá acompanhar para verificar se as contas estão em conformidade ou não. ​ O Código apresenta um rol sequencial de quem deve ser nomeado como inventariante, e o juiz deve seguir aquela sequência para nomear o inventariante.

Quais são os poderes de um inventariante?

Em síntese, as atribuições de um Inventariante se resumem a arrolar todos os bens e dívidas da pessoa falecida; administrar os bens até a partilha; representar o falecido em processos judiciais; prestar contas; providenciar documentos pertinentes ao inventário; pagar as dívidas do falecido (com os próprios bens do ...

Como proceder com a morte do inventariante?

Os herdeiros do inventariante falecido promovem o registro do formal que tocou a ele (inventariante) e ato posterior, promoverão o inventário e partilha dos bens por este deixados.

Em que momento o inventariante deve prestar contas?

Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Como fazer uma prestação de contas na forma mercantil?

O art. 917 do CPC dispõe que as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem com o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

São funções de incumbência do inventariante?

618. Incumbe ao inventariante: I - Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.

Qual é a função de um inventariante?

O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança.

Quem pode requerer inventário?

O requerimento de inventário pode ser feito pelo sucessor, testamenteiro, cessionário dos sucessores (aquele que recebeu algum direito hereditário), Ministério Público, Fazenda Pública (quando envolver seus interesses), administrador judicial da falência dos sucessores ou, até, pelo credor dos sucessores.

Qual a importância da prestação de Contas?

A prestação de contas é uma das medidas mais importantes ao longo do inventário, você como advogado (a) deve ter essa ciência desde o início do processo e ir aos poucos preparando toda a documentação necessária para a concretização das contas no momento adequado. Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam.

Qual a obrigação de prestar contas?

CABIMENTO A Ação de prestar contas é cabível quando o autor houver bens ou direitos gerenciados por terceiro ... dias." Art. 550 do CPC/15 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na Cidade de vem à presença de Vossa Excelência por meio do seu Advogado infra assinado ajuizar

Como copiar o arquivo da prestação de Contas?

Adicionalmente às orientações contidas naquele manual, recomendamos que, após o preenchimento do arquivo da planilha da prestação de contas, ele seja copiado em meio magnético (CD ou pendrive) e juntado aos autos para facilitar e conferir agilidade à análise, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. .: voltar :.