O que é o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

O que é o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

Onde interpor recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Qual recurso cabível contra recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 1º-A.

O que é um recurso ordinário?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

Qual é o prazo para interposição do recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

15 dias Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.

Qual o cabimento do recurso ordinário?

Recurso Ordinário Constitucional – Art. 1.027 do CPC:É cabível contra decisão denegatória de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, que foi proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Deste modo, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

O que é recurso ordinário interposto pelo reclamante?

Quando interposto pela Reclamada, intenta questionar pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis e apresentar provas de que o Reclamante não tem razão/direito.

Quando será possível juízo de Retratacão quando da Interposicão de um recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Juízo de Retratação Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias, isto é, o próprio juiz que prolatou a decisão pode reforma-la.

Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

Quais cortes recursais podem analisar o mérito de um recurso ordinário?

O tribunal competente para julgar (STJ ou STF) o recurso ordinário pode analisar tanto as questões procedimentais do julgamento do Habeas Corpus quanto o próprio mérito decisório.

Qual a previsão legal do recurso ordinário?

RECURSO ORDINÁRIO; O recurso ordinário encontra previsão legal no art. 895 da CLT, sendo cabível nas seguintes situações: · Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho nos dissídios individuais, sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. · Acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos ...

Qual a finalidade de um pedido de recurso?

A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Qual o significado da palavra recurso?

A palavra recurso – recursos, us - provém do latim, significando um ato de percorrer novamente um caminho. Em sentido amplo, recurso é um instrumento que visa à proteção de um direito, no âmbito processual ou administrativo.