O que é um recurso adesivo?

O que é um recurso adesivo?

O recurso adesivo não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição de recurso. Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.

Como fazer um recurso adesivo?

O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Quando entrar com o recurso adesivo?

Em resumo, o recurso adesivo cabe quando há sucumbência recíproca na decisão. Ou seja, quando autor e réus são considerados vencidos no processo judicial. Isso ocorre quando não acolhe plenamente os interesses de nenhuma das partes.

O que pedir no recurso adesivo?

O recurso adesivo é uma manobra judicial que permite que as partes interponham recursos após o momento apropriado, mas somente se a outra parte entrar com um dos recursos previstos no Novo CPC para o tema.

Quanto ao recurso adesivo podemos afirmar?

O recurso adesivo é novidade do Código de 1973 no direito brasileiro. Está previsto no art. 500 do CPC. Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão qualquer, uma delas não o faz.

Onde cabe recurso adesivo?

1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

É necessário preparo no recurso adesivo?

Embora não exista previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido. Essa exigência era expressa no Código de Processo Civil de 1973.

É dispensado o pagamento de preparo na interposição de recurso adesivo?

Nesse caso, as exigências para o recurso independente e para o recurso adesivo são as mesmas, mas o recorrente principal, por características personalíssimas, está dispensado do preparo.

Qual a vantagem que o advogado observa na utilização do recurso adesivo?

O recurso adesivo amplia o objeto do processo no tribunal, pois o órgão judicial competente, além de estar compelido a apreciar a pretensão fixada no recurso principal, também o está no recurso adesivo.

O que é recurso adesivo exemplo?

O que é o Recurso adesivo: Em termos técnicos, o recurso adesivo não é um recurso, mas sim um modo especial de interpor outros recursos existentes na legislação brasileira. Veja o exemplo abaixo: Exemplo: Em um determinado processo, João requer que Paulo lhe pague R$2.000 por danos morais.

Qual o significado do recurso adesivo?

Significado de Recurso adesivo. Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu. Em termos técnicos, o recurso adesivo não é um recurso, mas sim um modo especial de interpor outros recursos existentes na legislação brasileira.

Qual o prazo para apresentação do recurso adesivo?

Acerca do prazo para apresentação, aplicam-se ao recurso adesivo as regras dos arts. 180, 183, 1 do CPC, ou seja, dispõem de contagem em dobro o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, e os litisconsortes com diferentes procuradores (de escritórios diversos e apenas em processos não eletrônicos).

Qual a admissibilidade do recurso adesivo?

Em suma, o recurso adesivo é aquele manejado pela parte que tendia a não impugnar a decisão, aceitando-a tal como estava, porém, o faz de forma adesiva pela impugnação da outra parte. Demais requisitos de admissibilidade exigidos para a generalidade dos recursos.

Qual a dependência do recurso adesivo?

Além disso, se a parte que interpôs o recurso independente decide abandoná-lo, o julgamento do recurso adesivo também é interrompido. Essa dependência cria um problema: a possibilidade de que uma parte desista do seu recurso somente para impedir que o recurso da outra vá adiante.