Como referenciar lei complementar?

Como referenciar lei complementar?

A referência deverá seguir a seguinte o esquema:

1. jurisdição e órgão judiciário competente.
2. título e número.
3. partes envolvidas (se houver)
4. relator.
5. local.
6. data.
7. dados da publicação.

Como fazer referência de lei federal ABNT?

Alguns elementos são essenciais para referências:

1. Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
2. Título;
3. Numeração;
4. Data;
5. Dados da Publicação;
6. No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;

Quais são as referências de artigos de lei?

Exemplos de referência de artigos de lei. Exemplo 1. Exemplo 2. 5- Jurisprudência (decisões judiciais) Elementos essenciais. Exemplo de referência de Jurisprudência. Exemplo 2. 6- Referência de artigos de revistas. Exemplo de Referência de artigos de revistas.

Como aplicar a citação de lei?

Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, ...

Qual o nome da complementação?

Esse nome “complementar” refere-se à complementação do que está estipulado pela Constituição. Por exemplo, o art. 163 da CF estipula alguns temas que só podem ser tratados por lei complementar, como finanças públicas, dívida externa, operações de câmbio, dentre outros.

Quais elementos devem ser incluídos na referência?

Os elementos essenciais a serem incluídos na referência são jurisdição, título, numeração, data e dados da publicação. Se necessário, podem-se acrescentar informações complementares. Exemplos: BRASIL. Decreto-lei no 5.452, de . Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943.