Como fazer a referência do Código Civil?

Como fazer a referência do Código Civil?

Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Como se faz referência de palestra ABNT?

Quando citar informações verbais, obtidas em aulas, palestras, debates, comunicações etc, deve-se indicar o fato por meio da expressão informação verbal, entre parênteses, e mencionar os dados disponíveis em nota de rodapé.

Como referenciar um seminário online?

AUTOR DA PUBLICAÇÃO. Título: subtítulo. Cidade de publicação: Editora, data de publicação. Nº das páginas seqüenciais e isoladas.

Como é a Medida Provisória?

Ao contrário, para RICARDO CAMPOS PADOVESE, medida provisória é um ato normativo, primário, geral, transitório, emanado do Poder Executivo, suscetível de criar direitos e obrigações precários, o qual deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo para que adquira definitiva vigência e eficácia.

Quem pode concluir a tramitação da Medida Provisória?

Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da Medida Provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.

Qual a classificação da Medida Provisória?

Ainda afirma este autor que a medida provisória pode ser classificada como lei: Por excelência, é a medida provisória um ato normativo, pelo qual se inserem no mundo jurídico uma ou mais normas.

Como são vedadas as medidas provisórias?

A Constituição definiu que são vedadas medidas provisórias sobre as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;