O que é LOAS Lei Orgânica da Assistência Social?

O que é LOAS Lei Orgânica da Assistência Social?

LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social que foi instituída pelo Governo Federal em 1993 presente no art 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8742. Ou seja, trata-se da lei que rege os serviços assistenciais ligados ao governo.

Quais são as leis do Loas?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Como referenciar Lei Orgânica?

Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

1. (Brasil) se for uma lei Federal;
2. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
3. (Americana) se for uma lei Municipal;
4. No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social?

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Qual é a função da Lei Orgânica da Assistência Social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.

Qual é o objetivo do Loas?

Com o objetivo de amparar pessoas à margem da sociedade, que não têm condições de prover seu sustento ou que não podem contar com o auxílio de sua família, foi criada, em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Qual é a referência?

Referência é o “conjunto padronizado de elementos descritivos, retirados de um documento, que permite sua indentifação individual.” (ABNT, 2018).

Como devem estar organizadas as listas de referências?

A ABNT definiu em suas normas duas regrinhas sobre como devem estar organizadas a lista de referências ao final da pesquisa. As regras são as seguintes: elas precisam sempre estar listadas em ordem alfabética (conforme a normativa NBR 6023); devem contemplar apenas o que é citado de fato em uma monografia, TCC, dissertação ou tese.

Quais as formas de referenciar um site na ABNT?

Existem três diferentes formas de referenciar um site na ABNT, dependendo de como o site é feito. Veja as diferentes categorias: artigo e/ou matéria de jornal em meio eletrônico: matérias da Folha de S.Paulo, Estado de S.Paulo, entre outros; artigo e/ou matéria de site: matérias do G1, Tecnoblog e outros veículos que só existem na internet;

Como as referências devem estar organizadas no trabalho?

Como as referências devem estar organizadas no trabalho? Esse é um dos detalhes que raramente os estudantes lembram na hora de fazer as referências de seus trabalhos acadêmicos. A ABNT definiu em suas normas duas regrinhas sobre como devem estar organizadas a lista de referências ao final da pesquisa.