Como fazer referência ao Código de Defesa do Consumidor?

Como fazer referência ao Código de Defesa do Consumidor?

______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.

O que quer dizer a lei 8.078 90 do Código de Defesa do Consumidor?

O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.

Quais situações podem ser caracterizadas como crime contra o Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Qual é o código de defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, que se refere aos direitos e proteção dos consumidores. O qual estabelece padrões de conduta, prazos e penalidade em todas as esferas tanto civil, administrativa e penal.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Por que o CDC prejudica os consumidores?

–Informacional: os consumidores são prejudicados com a falta de informação clara e precisa do produto que está sendo contratado ou do serviço que está sendo adquirido. O CDC é composto por uma variedade de disciplinas diferentes como o Código civil, Direito administrativo, Direito penal, Direito processual civil.

Como manter o cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços?

44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.