Como fazer a regularização fundiária rural?

Como fazer a regularização fundiária rural?

O requerente deverá apresentar os documentos de ocupação do terreno e o Cadastro Ambiental Rural para verificação da situação ambiental; e que não é proprietário de outro imóvel rural, não ocupar cargo público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos ...

O que é regularização fundiária urbana e rural?

A política de regularização fundiária rural e urbana tem como objetivos estratégicos promover o desenvolvimento socioeconômico de pequenos agricultores e trabalhadores urbanos, legitimando suas posses; fornecer ao Estado mecanismos mais eficientes para a defesa de seus interesses nas ações de desapropriação indireta ...

O que é regularização fundiária urbana?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...

Como funciona a regularização fundiária?

Realizando a regular i zação, o proprietário tem a garantia de função social da propriedade rural e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Você sabia que recentemente foi publicada uma medida provisória (MP) que trata de algumas mudanças sobre regularização fundiária?

Qual a finalidade da legitimação fundiária?

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, e é concedida quando: 1- Não for o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

Quando começar a integrar o programa de regularização?

Para integrar o Programa de Regularização, a ocupação deve ser: - anterior a 30 de junho de 1996, ou, quando a área estiver demarcada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, anterior a 30 de junho de 2001;