Como citar o STF ABNT?

Como citar o STF ABNT?

A norma que regulamenta a citação de jurisprudências é a ABNT NBR 6023....Perceba que os elementos obrigatórios para citar jurisprudência em TCC são:

1. Jurisdição e o órgão judiciário competente;
2. Título e o número da jurisprudência;
3. Partes envolvidas (opcional);
4. Relator;
5. Local;
6. Data;
7. Dados da publicação.

Como citar súmula em artigo científico?

Na hora de referenciar uma jurisprudência, a ABNT considera elementos essenciais:

1. Jurisdição: país, estado ou cidade (em letras maiúsculas).
2. Órgão judiciário: é o nome da corte ou tribunal.
3. Turma e/ou região: colocar entre parênteses, se houver.
4. Tipo de documento: nome do documento (Ex: Súmula).

Qual a ação direta de inconstitucionalidade?

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como representação de inconstitucionalidade.

Como é o processo de inconstitucionalidade?

Seu processo e julgamento são regidos atualmente pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade.

Como a declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade?

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Por que a citação é direta ou indireta?

A citação pode ser direta ou indireta mas a sequência é a seguinte: Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando; Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei; (Brasil) se for uma lei Federal;