Como fazer referência do Jus Brasil?

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Como fazer referência do Jus Brasil?

Como fazer referência do Jus Brasil?

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Quais são os principais pontos do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

  • 2.1 Direito à vida e à saúde. ...
  • 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
  • 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
  • 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Como citar o ECA nas referências bibliográficas 2021?

Veja este exemplo de citação direta:

  1. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
  2. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
  3. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
  4. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
  5. FULANO, Beltrano de. ...
  6. FULANO, Beltrano de.

Qual era o intuito do Código do Menor?

Diante do exposto, pode-se concluir que a primeira codificação direcionada para menores, o Código de Menores, instituído em 1927, estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época.

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