Como fazer referência do Jus Brasil?
Como fazer referência do Jus Brasil?
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Quais são os principais pontos do ECA?
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:
- 2.1 Direito à vida e à saúde. ...
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Como citar o ECA nas referências bibliográficas 2021?
Veja este exemplo de citação direta:
- De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
- De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
- BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
- BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
- FULANO, Beltrano de. ...
- FULANO, Beltrano de.
Qual era o intuito do Código do Menor?
Diante do exposto, pode-se concluir que a primeira codificação direcionada para menores, o Código de Menores, instituído em 1927, estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época.