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Como entrar com uma ação no Tribunal de pequenas causas?

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Como entrar com uma ação no Tribunal de pequenas causas?

Como entrar com uma ação no Tribunal de pequenas causas?

Como abrir uma ação no JEC para pequenas causas? Elabore um pedido por escrito (petição inicial) com a documentação necessária. Em seguida, dirija-se ao Juizado Especial Cível com os documentos e busque orientação da equipe do juizado. Se desejar, busque a consultoria de um profissional de advocacia.

Como calcular o valor de uma causa judicial?

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de mai- or ...

Como se comportar em uma audiência de Pequenas Causas?

O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!

Como dar entrada no processo de Pequenas Causas online?

Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .

Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a ...

Como saber o valor de uma causa ganha na Justiça?

Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Quanto tempo leva uma causa na Pequenas Causas?

Pela experiência que tenho no Distrito Federal, em média um processo nas pequenas causas demora 06 (seis) meses (sem recurso). Quando alguém recorre, sua duração é de aproximadamente 1 (um) ano.

Como funciona o Tribunal de Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Qual o prazo para abrir uma ação de pequenas causas?

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o ...

Qual a pena de uma ação de “pequenas causas”?

É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos. Além disso, não é possível pleitear no Juizado Especial “Pequenas causas” ações que haja a necessidade de se fazer algum tipo de perícia.

Como vejo se minha ação se enquadra no “Pequenas Causas”?

Como vejo se minha ação se enquadra o no “Pequenas Causas”? É considerada pequena causa aquela ação cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos. Além disso, não é possível pleitear no Juizado Especial “Pequenas causas” ações que haja a necessidade de se fazer algum tipo de perícia.

Quais são as Pequenas Causas?

Depende, o Juizado Especial Cível, chamado de Pequenas Causas foi concebido para uma justiça rápida mas o prazo dependerá da quantidade de processos que correm nas varas do Juizado de Gratuito Quais são as Pequenas Causas?

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