Como referenciar o Código Tributário Nacional?

Como referenciar o Código Tributário Nacional?

Código de Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm.

Qual Código Tributário Nacional?

L5172COMPILADO. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O que é ID tributário?

O "Número de Identificação Fiscal", também chamado de NIF, é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica. Seria equivalente ao CPF, que identifica a pessoa física, ou ao CNPJ, que identifica a pessoa jurídica no Brasil.

Como acessar o Código Tributário Nacional?

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. Popularmente chamado de CTN, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) traz as normas gerais da legislação tributária brasileira.

Quais são os artigos importantes do Código Tributário Nacional?

Abaixo, destaco alguns artigos importantes do Código Tributário Nacional que considero de muita aplicação prática do dia a dia dos tributaristas. Para melhor compreensão, todos estão disponíveis na íntegra, junto com as explicações de sua importância e significado. Espero que possa ajudar você no dia a dia.

Qual a inclusão do Código Tributário Nacional?

Ao longo desse meio século de vigência, o Código Tributário Nacional passou por algumas alterações, notadamente a inclusão de novos artigos. Podemos dar destaque, a título de exemplos, a inclusão dos incisos V e VI ao art. 151 pela Lei Complementar 104/01.

Qual é o Código Tributário Brasileiro?

693 BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário. Diário Oficial da União, Brasília, . BRASIL. Lei 5.443, de .