Como fazer a rescisão de um funcionário MEI?
Índice
- Como fazer a rescisão de um funcionário MEI?
- Quais são os direitos do funcionário do MEI?
- Como funciona o eSocial para MEI?
- Como é feita uma rescisão?
- Quando o MEI entra no Esocial?
- Como receber as verbas rescisórias do MEI?
- Quanto custa a contratação de um MEI?
- Quais documentos devem ser recebidos pelo Mei?
- Qual é o custo de um MEI?

Como fazer a rescisão de um funcionário MEI?
Da mesma forma que a admissão de um funcionário para MEI ocorre nos moldes de qualquer outra empresa, assim o é para a demissão. Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente.
Quais são os direitos do funcionário do MEI?
Agora, veja a seguir quais são os demais direitos:
- Recebimento do salário mensal;
- Férias de 30 dias após 12 meses de trabalhos;
- Adicional de 1/3 sobre o salário referente à férias;
- 13º salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Pagamento de hora extra;
- Faltas justificadas previstas na legislação;
Como funciona o eSocial para MEI?
Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade: eSocial Web Simplificado MEI - É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico.
Como é feita uma rescisão?
Para rescindir o Contrato, o trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.
Quando o MEI entra no Esocial?
De acordo com os prazos estabelecidos para este ano, as pequenas empresas o MEI e as micros e pequenas empresas (MEs e EPPs), devem enviar para o eSocial pela primeira vez, a sua primeira folha de pagamento referente à competência maio de 2021, até o 15 de junho de 2021.
Como receber as verbas rescisórias do MEI?
Na demissão, o empregado de um MEI tem direito a receber as verbas rescisórias previstas para cada caso de desligamento. A verba rescisória é a mesma prevista para todos os demais empregados que possuem o registro do trabalho na CTPS. 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo de FGTS.
Quanto custa a contratação de um MEI?
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário é de R$ 114,95 (cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Quais documentos devem ser recebidos pelo Mei?
Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social). Após recebida a documentação acima citada, o MEI deverá: Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver; Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas; Preencher a ficha de salário-família;
Qual é o custo de um MEI?
Saiba a seguir qual é o custo de um funcionário do MEI. O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2020, esse valor é de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 114,95.