Como fazer a rescisão de um funcionário MEI?

Como fazer a rescisão de um funcionário MEI?

Da mesma forma que a admissão de um funcionário para MEI ocorre nos moldes de qualquer outra empresa, assim o é para a demissão. Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente.

Quais são os direitos do funcionário do MEI?

Agora, veja a seguir quais são os demais direitos:

• Recebimento do salário mensal;
• Férias de 30 dias após 12 meses de trabalhos;
• Adicional de 1/3 sobre o salário referente à férias;
• 13º salário;
• Repouso semanal remunerado;
• Pagamento de hora extra;
• Faltas justificadas previstas na legislação;

Como funciona o eSocial para MEI?

Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade: eSocial Web Simplificado MEI - É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico.

Como é feita uma rescisão?

Para rescindir o Contrato, o trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.

Quando o MEI entra no Esocial?

De acordo com os prazos estabelecidos para este ano, as pequenas empresas o MEI e as micros e pequenas empresas (MEs e EPPs), devem enviar para o eSocial pela primeira vez, a sua primeira folha de pagamento referente à competência maio de 2021, até o 15 de junho de 2021.

Como receber as verbas rescisórias do MEI?

Na demissão, o empregado de um MEI tem direito a receber as verbas rescisórias previstas para cada caso de desligamento. A verba rescisória é a mesma prevista para todos os demais empregados que possuem o registro do trabalho na CTPS. 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo de FGTS.

Quanto custa a contratação de um MEI?

O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário é de R$ 114,95 (cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos).

Quais documentos devem ser recebidos pelo Mei?

Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social). Após recebida a documentação acima citada, o MEI deverá: Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver; Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas; Preencher a ficha de salário-família;

Qual é o custo de um MEI?

Saiba a seguir qual é o custo de um funcionário do MEI. O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2020, esse valor é de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 114,95.