Como funciona o processo administrativo na Receita Federal?

Como funciona o processo administrativo na Receita Federal?

É direito do contribuinte o acesso à esfera administrativa de recursos, ao ser autuada pela Receita Federal do Brasil - RFB. O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Quanto tempo demora um processo administrativo na Receita Federal?

Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos. Isto está previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07.

Como consultar processo administrativo na Receita Federal?

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Como dar ciência em processo digital na Receita Federal?

- Para tomar ciência da intimação e do número do Dossiê/Processo aberto, deve-se acessar a Caixa Postal do e-CAC. - Cadastre um e-mail e um celular para ser avisado quando o Dossiê/Processo for aberto.

O que é o processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

Quais são as 4 fases do processo administrativo tributário?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.

Quanto tempo demora processo Tributário?

A conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas e judiciais.

Como saber se tenho processo administrativo?

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como abrir Processo digital na Receita Federal?

Solicitação. Para solicitar o serviço basta acessar o e-CAC e clicar em Legislação e Processo. Depois, escolha “Processos Digitais” e na tela do e-Processo, clique no botão Solicitar Serviço via Processo Digital.

Qual o objetivo da admissão temporária da Receita Federal?

DO DIREITO Apesar da tentativas infrutíferas de ajustar um termo para a regularização do processo de Admissão Temporária junto aos Auditores da Receita Federal, desde a Relevação da Pena de Perdimento...

Como é o processo administrativo-fiscal?

O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O procedimento fiscal tem início com:

Quando foi aplicada a impugnação administrativa da Receita Federal?

A impugnação administrativa, protocolada pelo contribuinte em 4 de abril de 2002, foi levada a julgamento, apenas, na sessão de 9 de dezembro de 2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento... Impugnação contra decisão administrativa da Receita Federal indeferindo isenção de IPI ILMO SR.

Como abrir uma unidade de atendimento da Receita Federal?

Abertura em unidade de atendimento da Receita Federal Caso a abertura tenha que ocorrer em uma unidade de atendimento da Receita Federal, deve-se preencher o formulário da Sodea e entregá-lo em papel ou dispositivo móvel de armazenamento. O funcionário da Receita Federal verificará o documento e abrirá o Dossiê Digital de Atendimento.