Que documento e ITCD?

Que documento e ITCD?

A declaração de inexistência de animais em nome do(s) proprietário(s) do bem imóvel rural na data de ocorrência do fato gerador quando se tratar de imóvel rural cuja área, ou soma das áreas, seja igual ou superior a 100 ha (cem hectares) e caso não tenha sido informada a existência de gado de qualquer espécie associado ...

Quais são os serviços do ITCD?

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Quais são os documentos necessários para dar entrada no ITCD?

Quais documentos necessários para dar entrada no ITCD? Todas as informações e documentos necessários para iniciar o processo do ITCD podem ser encontradas no portal da Sefaz/MT. 7. Quem são os contribuintes do ITCD? São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

Qual é a sigla do ITCD?

ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Qual é a base legal do ITCD?

São como exemplos: ação, quota, participação civil ou comercial, debênture, direito e crédito de qualquer natureza, dinheiro, haver monetário em moeda nacional e títulos que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros. 5. Qual é a base legal do ITCD?