Quando se aplica o agravo de petição?

Quando se aplica o agravo de petição?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Onde é protocolado o agravo de petição?

O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).

Quando Cabe recurso de Revista em agravo de petição?

Hipóteses de cabimento A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Qual recurso cabe após agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

Quem julga o agravo de petição?

O agravo de petição será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida. Caso a decisão seja de juiz do trabalho de 1ª instância ou juiz de direito, então o julgamento caberá a uma das Turmas do Tribunal ou ao pleno, caso o Tribunal não seja dividido em Turmas.

Qual o recurso após o agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

Quais são as hipóteses do agravo de petição Trabalhista?

O presente artigo tem por escopo analisar quais são as hipóteses de cabimento do agravo de petição trabalhista, bem como quais são suas particularidades, como prazo, requisitos próprios, entre outros.

Qual o prazo para o agravo de petição?

Prazo. O prazo para o agravo de petição será de 8 dias contados da decisão agravada, conforme o art. 897, CLT. De igual modo, também o recorrido terá prazo de 8 dias para apresentar as contrarrazões ao recurso. A tempestividade segue, assim, a regra geral dos recursos trabalhistas.

Como é julgado o agravo de petição?

Complementando, o artigo de lei estabelece que o agravo de petição será julgado em autos apartados, cabendo à parte interessada providenciar a formação do instrumento, a fim de possibilitar o julgamento do apelo por parte do Tribunal.

Quais são as peculiaridades do agravo de petição?

São peculiaridades do Agravo de Petição: É o recurso que se presta a atacar as decisões terminativas ou definitivas, dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença, não sendo cabível, portanto, no processo de conhecimento; Prazo de interposição: 08 dias (art. 897, a, da CLT ). É cabível contra as decisões proferidas em embargos à ...