Quem julga o agravo em Execução Penal?

Quem julga o agravo em Execução Penal?

Tratando-se de decisão proferida por Juiz da Execução Penal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça. Já para decisões proferidas por Juiz de primeira instância da Justiça Federal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal Regional Federal.

O que é um agravo de Execução Penal?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.

Qual recurso cabível contra o agravo em Execução Penal?

Nesse sentido, entendem esta Corte e o Supremo Tribunal Federal que, contra a decisão não-unânime, desfavorável ao réu, proferida no julgamento de agravo em execução, é cabível a oposição de embargos infringentes, conforme os seguintes precedentes: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS INFRINGENTES.

Onde protocolar agravo em execução penal?

Com o advento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e do Provimento nº 461/2019 do TJMS, a interposição do Recurso de Agravo em Execução será protocolado pela parte por meio do sistema SEEU nos próprios autos do PEC (art. 11, Prov. nº 461/2019).

O que é agravado em um processo?

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo. Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.

Qual é o recurso cabível de decisões proferidas na fase de execução penal?

Cabimento O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

Como se inicia o processo de Execução Penal?

O processo de execução, por sua vez, inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e vai até o fim do cumprimento da pena. Corre, em primeira instância, perante uma vara de execução e submete-se aos preceitos insculpidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84).” (Prática Jurídica Penal. Guilherme Madeira Dezem.

Qual o prazo para interposição do agravo em execução?

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SUMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo em execução é de 5 dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal.

Quais os efeitos do recurso de agravo?

E quais efeitos do recurso de agravo? O efeito devolutivo é inerente a todas as formas recursais. Não se admite o efeito suspensivo no recurso de agravo, gerando, de imediato, os efeitos da decisão impugnada. (art. 197 da LEP)

Por que o agravo não tem efeito suspensivo?

Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito.