O que são os notários e registradores?

O que são os notários e registradores?

Notários e registradores são profissionais que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito.

Qual o papel do notário?

O notário, a serviço das relações jurídico-privadas, recebe uma delegação do Estado para redigir documentos dotados de fé pública. Como jurista, exerce função assessora, de assistência, conselho e formação da vontade das partes e de adequação ou conformação daquela vontade ao ordenamento jurídico.

Quais as responsabilidades atribuídas aos registradores e tabeliães?

2 DOS DEVERES DO TABELIÃO E REGISTRADOR. A lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, estabeleceu que a finalidade precípua desses serviços extrajudiciais, de organização técnica e administrativa, é “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”[13].

O que são os serviços notariais?

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O que faz um registrador?

O notário ou registrador pode até produzir atos jurídicos, mas, sua função é a de conceder-lhes publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

Qual é a principal diferença entre notário tabelião e registrador?

Enquanto o notário é o profissional habilitado para receber declarações relativas a negócios entre vivos ou disposições patrimoniais para depois da morte, o registrador é o profissional encarregado de ofício ou serviço de interesse geral, tais como o registro de nascimento, de casamento, de uma compra e venda de imóvel ...

Quais os benefícios para a sociedade na utilização dos serviços notariais e registrais?

A atividade notarial e registral confere, a partir do momento que o titular assume uma serventia, que lhe é imposto, pelo dever de zelar pela segurança jurídica máxima, do aconselhamento e orientação às partes, sob a ótica dos seus atos, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização da sua atuação que ora o faz.

O que faz um tabelião de cartório?

Exclusivamente aos Tabeliães cabe lavrar escrituras e procurações públicas, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias. E há vários outros atos que podem ser praticados.

Qual a natureza jurídica da responsabilidade do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores que no exercício de suas funções causem dano a terceiros?

SIM. Trata-se de responsabilidade SUBJETIVA. Em suma: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Como funciono é quem realiza a atividade fiscalizatória dos registradores e tabeliães?

A figura responsável pela Serventia é o Tabelião ou Notário, Oficial de Registro ou registrador público, profissionais do direito, dotados de fé pública, aprovados em concurso público e delegados do Poder Público por autoridade competente. Para alguns doutrinadores atuam como colaboradores do Poder Público.

Por que os notários e os registradores não são servidores públicos?

Para a o STF, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, tanto que não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CRFB/88, qual seja, a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Quem é o notário e o registrador?

O notário e o registrador são profissionais de Direito, dotados de fé-pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registros.

Qual a legislação específica para os notários e registradores?

O primeiro, embora seja a função mais antiga, não tem legislação própria específica, sendo regulado pela atual Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94), pelo Código Civil e pelas normas das Corregedorias Estaduais de Justiça, cujas trazem regras específicas dos procedimentos de cada serventia.

Qual a responsabilidade dos notários e registradores?

O trabalho analisa a responsabilidade civil dos notários e registradores do ponto de vista constitucional, considerando-se a natureza jurídica da atividade e da vinculação existente entre os seus prestadores e a Administração. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico.