O que pode ser alegado no recurso inominado?

O que pode ser alegado no recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

O que é 460 recurso inominado cível?

O que é o Recurso inominado: Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. ... De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência da decisão.

Quando é cabível o recurso inominado?

Recurso Inominado. O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.

Pode se juntar provas em fase de recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

Qual recurso cabível contra decisão de recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?

• Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
• Embargos de Declaração.
• Recurso Inominado.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
• Recurso Extraordinário.

Qual o prazo de resposta do recurso inominado?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099 /95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Quais são os requisitos do recurso inominado?

Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...

Qual o diferencial do recurso inominado?

Nessas circunstâncias, é possível realizar as apelações e uma delas é o recurso inominado. O diferencial dele é que, usando-o, a defesa não somente vai contestar aquilo que o juiz decidiu, mas uma junta de outros juízes também será consultada.

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.